13Fev 2013
O Governo Mineiro fez duas alterações no regulamento do ICMS através do Decreto 46.135/13. De acordo com as referidas alterações, atacadistas, lojas de departamentos e magazines estão obrigadas a firmar regime especial na Secretaria da Fazenda para fazer o estorno dos...
13Fev 2013
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a taxa Selic não pode ser cumulada com a correção monetária, uma vez que tal taxa já embute juros e a própria correção monetária. Por isso, a acumulação representaria enriquecimento ilícito....
13Fev 2013
Foi editado o Decreto 7.897/13, que regulamenta a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários em operações realizadas no âmbito do mercado de valores mobiliários ou do sistema de pagamentos brasileiro. De acordo com o decreto, a...
13Fev 2013
O STJ decidiu que é nula a cláusula inserida em contrato de adesão que obriga a adoção da arbitragem como método de solução de conflitos entre o consumidor e o fornecedor. No julgamento, o tribunal decidiu que a previsão do Código de Defesa do Consumidor – CDC...
13Fev 2013
O órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJ/SP autorizou uma empresa brasileira, controlada por estrangeiros, a registrar em seu nome terras rurais sem a necessidade de obter as autorizações exigidas na Lei Federal 5.709/71. A decisão foi embasada no...
13Fev 2013
O IBAMA publicou a Instrução Normativa 01/13, que regulamentou o Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos (CNORP). São obrigadas à inscrição no CNORP as empresas que exerçam atividades de geração e operação de resíduos perigosos no âmbito das...
14Jan 2013
Há tempos a comunidade jurídica e empresarial brasileira solicitava a existência de uma limitação à responsabilidade patrimonial do empresário individual, bem como o fim das fraudes realizadas na constituição de sociedades, por meio da inclusão de familiares ou...
14Jan 2013
A última edição da Revista Brasileira de Comércio Exterior da Fundação Centro de Estudos do Comércio Exterior – FUNCEX, publicou o artigo intitulado “Preço de Transferência no Brasil e os Bens do Intangível – Discussão perante a OCDE”, de autoria do...