14Jan 2013
A Oitava Turma do TST decidiu por unanimidade que um cobrador de ônibus que trabalhava sob uma temperatura média de 33° C durante a jornada de trabalho não faz jus ao adicional de insalubridade por calor excessivo. A decisão da Turma reformou entendimento do Tribunal...
14Jan 2013
O TST decidiu que uma sociedade gestora de participações societárias – denominada holding – que não possui empregados, não é obrigada a pagar contribuição sindical patronal. Com esse entendimento, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST)...
14Jan 2013
Em função das férias coletivas dos ministros dos Tribunais Superiores, os prazos recursais no Tribunal Superior do Trabalho estão suspensos até o dia 31 de janeiro e voltam a contar a partir do início do ano judiciário, no dia 1º de fevereiro. Os casos urgentes, como...
14Jan 2013
O Ministério do Trabalho e Emprego – MTE publicou a Portaria 2.124/12, que torna obrigatória a utilização de certificado digital válido, padrão ICP Brasil, para a transmissão da declaração do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED para todos os...
14Jan 2013
Retenção de IR, CSLL, Cofins e PIS/Pasep sobre pagamentos efetuados por entidades e órgãos da administração pública federal. A venda efetuada pelo Consórcio é receita da Consorciada, na proporção de sua participação no serviço de transporte de passageiros,...
14Jan 2013
A receita bruta decorrente das vendas de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP) e álcool auferida por comerciante varejista está sujeita à incidência da Cofins à alíquota zero, estando expressamente vedada a apuração de créditos da contribuição...
14Jan 2013
O Governo editou a Medida Provisória 599/12 com regras para a compensação federal de perdas futuras dos governos regionais com a unificação da alíquota do ICMS. A mesma MP criou o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), que é uma medida que visa acabar com a chamada...
14Jan 2013
A isenção do imposto de renda (IR) para participação nos lucros e resultados (PLR) no valor de até R$ 6 mil entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 2013. Em conformidade com a medida, valores até R$ 6 mil são isentos e acima desse patamar a tributação será...