15Out 2012
O Tribunal Superior do Trabalho – TST aprovou nova súmula, que trata da dispensa de empregado portador de doença que suscite preconceito. De acordo com a súmula: “presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que...
15Out 2012
A receita bruta decorrente das vendas de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP) e álcool auferida por comerciante varejista está sujeita à incidência da Cofins à alíquota zero, estando expressamente vedada a apuração de créditos da contribuição...
15Out 2012
Os Estados e o Distrito Federal poderão conceder isenção de ICMS nas compras de bens e mercadorias destinadas a redes de “transporte sobre trilhos” para passageiros. O benefício abrangerá as operações internas e interestaduais, incentivando o investimento em...
15Out 2012
Não se exige a presença dos sócios em ação por improbidade administrativa movida contra pessoa jurídica. A decisão é da Primeira Turma do STJ e mantém ação contra a contra uma empresa que está sendo processada individualmente. A empresa responde, ao lado de...
15Out 2012
A Medida Provisória 571/12, que trata das alterações no novo Código Florestal brasileiro, deve ser sancionada pela presidente Dilma Rousseff até o dia 17 deste mês. O texto aprovado pelo Congresso altera alguns artigos que foram vetados em junho, quando o novo código...
15Out 2012
O credor deve requerer em cinco dias, contados da data do efetivo pagamento, a exclusão do nome do devedor dos serviços de proteção ao crédito, sob o risco de responder por dano moral. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar...
15Out 2012
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é possível obrigar seguradora a renovar apólice de contrato em grupo e com prazo predeterminado para encerramento. Segundo o relator do caso, Ministro Massami Uyeda, forçar a renovação sem considerar os aspectos...
15Out 2012
Foi publicada no Diário Oficial da União, no final do mês de Setembro, a Instrução Normativa Conjunta 01/12 que define novas regras para estrangeiros solicitarem autorização para a compra ou arrendamento de terras rurais no Brasil. De acordo com a nova Instrução...