13Nov 2012
Túlio César Costa Pieroni, Luciana Marques Rodrigues Tolentino e Mariana de Andrade Veiga e Silva foram admitidos no quadro social do Azevedo Sette respectivamente como advogados dos Departamentos de Contencioso Cível, Consultoria Tributária e Trabalhista em Belo...
13Nov 2012
Foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB 1.277/12, que institui para as empresas a obrigação de prestar informações relativas às transações realizadas entre residentes, ou domiciliados no Brasil, e, residentes ou domiciliados no exterior,...
13Nov 2012
Foi sancionada a Lei 12.727/12, que altera parcialmente o novo Código Florestal. Além dessa lei, foi publicado o Decreto 7.830/12, que esclarece como será o funcionamento do Sistema de Cadastro Ambiental Rural (CAR) e estabelece normas aos Programas de Regularização...
13Nov 2012
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar um recurso especial, entendeu que, por força da Convenção de Nova York sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, de 1958, adotada no Brasil pelo Decreto 4.311/02, a extinção de processo...
13Nov 2012
A Superintendência de Seguros Privados (Susep) autorizou os fundos de private equity (que compram participações em empresas) a investir em seguradoras, resseguradoras, companhias de capitalização e de previdência...
13Nov 2012
A 2ª Turma do STJ, em análise de recurso proposto contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, decidiu que os recursos para o pagamento de despesas públicas não precisam estar disponíveis antes da licitação, bastando, neste caso, que haja a previsão...
13Nov 2012
O fato gerador da obrigação de pagar contribuições previdenciárias decorrentes da execução de obra de construção civil é a prestação remunerada de serviços pelo trabalhador e ocorre, em regra, na data da prestação do...
13Nov 2012
A base de cálculo para a aplicação da Multa Isolada em casos de compensação considerada não declarada deve se restringir ao valor total do débito...