11Jul 2012
Constitui receita bruta sujeita à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep no regime não cumulativo o valor do imóvel recebido pela empresa incorporadora que, em decorrência de contrato de permuta sem torna, recebe o referido imóvel, nele realiza as obras de...
11Jul 2012
A Superintendência da Receita Federal do Paraná divulgou em, 05.07.2012, entendimento de que os gastos com a obtenção de licença ambiental não dão direito a créditos do PIS e Cofins às empresas, uma vez que não se deve considerar que as exigências para a liberação...
11Jul 2012
A Prefeitura do Rio de Janeiro promulgou a Lei Municipal 5.476/12, que prevê a concessão de perdão de débitos relativos ao ISS, IPTU e taxas fundiárias para associações recreativas ou desportivas. Tais débitos devem ter sido constituídos até 31.12.2010, inscritos ou...
11Jul 2012
O TRF da 3ª Região decidiu pela não incidência do IR sobre o pagamento às empresas estrangeiras que prestam serviços a brasileiros. A Procuradoria da Fazenda, em recurso, pleiteou a aplicação da Lei 9.779/99, que prevê tal incidência. Porém, a Turma julgadora o...
11Jul 2012
Está em tramitação no Congresso Nacional projeto que poderá beneficiar os projetos contratados sob a modalidade de PPP com a desoneração dos tributos incidentes sobre as receitas da concessionária. A mudança de tratamento tributário para as contraprestações pagas...
11Jul 2012
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados apresentou relatório, anexo ao Projeto de Lei 4059/12, pelo qual sugere mudanças na Lei 5.709/71, que regula e limita a aquisição de terras rurais por...
11Jul 2012
Está em estudo na Superintendência de Seguros Privados (Susep) Projeto de Lei para transformar a autarquia em agência reguladora. A mudança poderá dar mais autonomia à Susep, no sentido de possibilitar a definição de normas e julgamento de recursos, já que hoje a...
11Jul 2012
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 20.06.2012 aprovou a Circular 3.602, que cria o Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País. Em conjunto, foi aprovada a Circular 3.559, que dispõe sobre os prazos e formas de entrega das...