07Mar 2023
Um enfermeiro teve o pedido de rescisão indireta de seu contrato de trabalho prejudicado por ter juntado aos autos de seu processo planilhas confidenciais contendo informações pessoais (tais como nome completo, data de nascimento, identificação de plano de saúde e datas...
07Mar 2023
Foram incluídos na pauta de julgamento da 1ª Seção de Direito Público do STJ a realizar-se no dia 08/03/2023, os Recursos Especiais Repetitivos nº 1.986.304/RS, 1.996.013/PR, 1.996.014/RS, 1.996.685/RS e 1.996.784/SC, por meio do qual se discute a incidência, ou não, do...
03Mar 2023
O Supremo Tribunal Federal formou maioria para confirmar a decisão monocrática anteriormente proferida pelo Ministro Luiz Fux que concedeu tutela cautelar nos autos da ADI 7.195, suspendendo os efeitos do art. 3º, X, da LC nº 87/96, com a redação dada pela LC nº...
01Mar 2023
A Suprema Corte retomará no dia 10/03/2023 (sexta-feira) o julgamento da ADI nº 4905 e do RE nº 796.939, Tema 736 da sistemática da Repercussão Geral, que discutem a constitucionalidade da cobrança da multa isolada de 50%, prevista no artigo 74, parágrafo 17, da Lei...
01Mar 2023
Primeira Turma do TST manteve, por unanimidade, dispensa de empregado diagnosticado com câncer durante o curso do aviso-prévio. Apesar de ter entendimento pacificado no sentido de que a enfermidade trata-se de doença grave que causa estigma no ambiente laboral, o Colegiado...
28Fev 2023
No dia 09/02, a Receita Federal do Brasil publicou a Solução de Consulta COSIT nº 27, prevendo nova orientação para a tributação das empresas que oferecem licença-maternidade estendida a suas funcionárias como contrapartida à dedução do...
28Fev 2023
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou a Resolução CD/ANPD nº 4 que aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas, passando a valer imediatamente, aplicando-se também aos processos administrativos já em curso antes de...
28Fev 2023
Confira a atualização semanal do quadro de casos relevantes em matéria tributária pautados perante o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça....