14Abr 2021
Publicada hoje (14.04.2021) a Instrução Normativa Conjunta MMA/IBAMA/ICMBIO Nº 01/2021, que regulamenta o processo administrativo federal para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e, portanto, a ser observada de modo...
14Abr 2021
O Banco Central do Brasil (BCB) editou recentemente a Resolução BCB nº 85 que dispõe sobre a política de segurança cibernética e sobre os requisitos para a contratação de serviços de processamento e armazenamento de dados e de computação em nuvem a serem observados...
13Abr 2021
O julgamento do RE nº 835.818 (Tema 843), que discute a possibilidade, ou não, da exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal,...
13Abr 2021
O Supremo Tribunal Federal suspendeu pelo pedido de vista do Min. Roberto Barroso, o julgamento das ADIs 6.403, 6.399 e 6.415, que discutem a (in) constitucionalidade do dispositivo da Lei nº 13.988/2020, fruto da conversão da MP 899/2019, que alterou a sistemática de...
12Abr 2021
Por meio da Instrução Normativa (IN) RFB nº 2.020, publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira – 12.04.2021, a Receita Federal alterou o prazo final para entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (DIRPF), referente ao...
12Abr 2021
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial nº 1580446, por unanimidade, considerou legal o repasse, por parte de uma distribuidora de medicamentos, do custo da tarifa de emissão de boleto bancário (ou similares) adotado como forma de...
12Abr 2021
Ao julgar o Recurso Especial nº 1843846, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que, na discussão sobre a impenhorabilidade de pequena propriedade rural, o ônus de comprovar que as terras são trabalhadas pela família é do...
12Abr 2021
Depois de dez anos do início do julgamento, finalmente o Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento virtual com repercussão geral reconhecida (Tema 249), decidiu pela constitucionalidade da execução de dívida hipotecária prevista na Lei nº 70/1966, nos termos do voto...