06Jul 2015
Foi publicado no último dia 19 de junho, no Diário de Justiça Eletrônico, o Provimento nº 47/2015, da Corregedoria Nacional de Justiça, estabelecendo os requisitos para o registro eletrônico de imóveis em âmbito nacional. O registro eletrônico se dará por meio de...
06Jul 2015
O Governo do Estado de Minas Gerais publicou o Decreto nº 46.782, no dia 24 de junho de 2015, que regulamenta a aplicação da Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013) no Estado. O decreto trata dos requisitos de investigação e aplicação das sanções, cujos...
06Jul 2015
Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 4457/2012, de autoria do senador Renato Casagrande (PSB/ES), que acrescenta parágrafo único ao artigo 566, da Lei nº 10.404, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), visando a corrigir um histórico, equívoco e...
02Jul 2015
A Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) criaram regras para o uso de valores penhorados, por meio do Bacen Jud, no pagamento da antecipação exigida pelo Refis da Copa programa de parcelamento de tributos federais instituído pela Lei nº 12.996,...
26Jun 2015
No próximo dia 27 de junho, em Gramado (RS), nosso sócio Aldo de Paula Junior palestra sobre o tema “Lei nº 12.973/14: a tributação dos juros sobre capital próprio”, em evento organizado pela FESDT – Fundação Escola Superior de Direito Tributário....
25Jun 2015
Na próxima sexta-feira, dia 26 de junho, haverá o lançamento do livro “Direito de Energia e Áreas afins”, obra que conta com artigos de autoria de duas de nossas associadas: “A Declaração de Utilidade Pública (DUP) nos empreendimentos de energia elétrica”, por...
24Jun 2015
No próximo dia 25 de junho, em São Paulo, nosso sócio Aldo de Paula Junior será um dos debatedores no painel “Desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilidade de grupos econômicos no CPC 2015”, em evento organizado pelo Programa de Mestrado...