09Fev 2017
A suspensão de pagamento da Cofins estabelecida pelo revogado inciso II do art. 32 da Lei nº 12.058, de 2009, prevalece sobre a redução a zero de alíquota estabelecida pela Lei nº 10.996, de 2004, porque a suspensão de pagamento constitui norma mais específica, já que...
09Fev 2017
Na hipótese, em que o bem do imobilizado é fabricado por quem dele fará uso, é inadmissível a apropriação de créditos segundo critérios de tempo desvinculados de sua vida útil, ou seja, desvinculados de sua depreciação, e o cômputo desses créditos só pode ser...
09Fev 2017
Um café da manhã simultâneo nas unidades Azevedo Sette Belo Horizonte e São Paulo marca o início do calendário de eventos 2017 Azevedo Sette. No dia 22 de fevereiro, as unidades Belo Horizonte e São Paulo recebem clientes e amigos para um bate papo sobre Programa de...
09Fev 2017
Luciana de Oliveira Sá Pires foi admitida no quadro social do Azevedo Sette como consultora do Departamento de Comércio Internacional.
Marcello Amaral Thomaz foi admitido no quadro social do Azevedo Sette como advogado do Departamento de Contencioso Cível /...
05Fev 2017
Foi publicada no D.O.U. da última sexta-feira (03.02.2017), a Portaria nº 152/2017 que regulamenta, no âmbito da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, o Programa de Regularização Tributária, criado pela Medida Provisória nº 766/2017.
Assim como a IN RFB nº...
01Fev 2017
A Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) iniciou hoje (02/02/2017) uma consulta pública direcionada ao setor privado sobre negociações comerciais com o Japão e a Coreia do Sul. O objetivo é ouvir...
31Jan 2017
Foi publicada no D.O.U. de hoje (01.02.2017) a Instrução Normativa SRF nº 1.687, que regulamenta o Programa de Regularização Tributária criado pela Medida Provisória nº 766, de 05.01.2017, popularmente conhecido como “REFIS do Temer”.
Primeiramente, cumpre...
26Jan 2017
Desde o início de 2016, o Estado de Minas Gerais tem realizado ampla revisão no regramento legal, nas competências institucionais e própria na estrutura e organização do Sistema Estadual de Meio Ambiente do Estado de Minas Gerais, visando principalmente uma maior...