07Mar 2016
Após negociações com o setor, o Governo Federal decidiu reduzir a alíquota do imposto de renda retido na fonte incidente sobre gastos com viagem ao exterior de 25% para 6%. A mudança passa a vigorar a partir de 2 de março de 2016, por força da Medida Provisória...
07Mar 2016
Nos termos da Circular nº 3.624/13, do Banco Central do Brasil (BACEN), o prazo para entrega da declaração anual de 2016, relativa ao ano-base de 2015, iniciou-se no dia 15 de fevereiro e terminará do dia 5 de abril de 2016. A CBE deverá ser entregue pelas pessoas...
07Mar 2016
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu que medidas cautelares antecedentes à arbitragem devem ser extintas após a abertura do procedimento. O entendimento é da 12ª Câmara de Direito Privado. Segundo a decisão, com a instauração do procedimento arbitral, a...
07Mar 2016
Os tributos são dedutíveis, na determinação do lucro real, no período de apuração em que ocorridos os respectivos fatos geradores. Dispositivos Legais: Lei nº 8.981, de 1995, arts. 37, § 1º, e 41, caput e § 1º; Lei nº 6.404, de 1976, art. 177; Resolução CFC nº...
07Mar 2016
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 595.838/SP, no âmbito da sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil (CPC), declarou a inconstitucionalidade – e rejeitou a modulação de efeitos desta decisão – do inciso IV, do...
07Mar 2016
O importador de mercadorias domiciliado no Brasil que não contratar os serviços de transporte internacional de carga e seguro não está sujeito ao registro desses serviços no Siscoserv, ainda que o seu custo esteja incluído no preço da mercadoria importada. Solução...
07Mar 2016
Contribuição previdenciária. Receita bruta. Construção civil. Retenção. Responsabilidade. Percentual
substituição da CPRB em razão do enquadramento de sua atividade principal no CNAE, a contratante deverá, quando cabível, reter 3,5% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, inclusive daqueles não incluídos na substituição previdenciária...
07Mar 2016
Já se iniciou o prazo para a entrega da DAA 2016, referente ao ano-calendário 2015, que deve ser apresentada, pela pessoa física residente no Brasil, até 29.04.2016 (Instrução Normativa nº 1.613/2016, publicada em 03/02/2016).
A apresentação da DAA é obrigatória...