13Mai 2013
Cláusula coletiva que estabelece a integração do repouso semanal remunerado ao salário-base do empregado é válida, conforme autoriza a Constituição Federal, e não configura salário complessivo (aquele que agrega vários direitos numa única parcela e não permite a...
13Mai 2013
O transporte de pacientes efetuado por meio de ambulância insere-se nos serviços descritos no inciso XVIII do art. 118 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Caso a prestação desses serviços se dê mediante cessão de mão-de-obra, o contratante deverá reter 11%...
13Mai 2013
É isenta de Imposto de Renda, na fonte e na Declaração de Ajuste Anual, a ajuda de custo que se revestir de caráter indenizatório, destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e de sua família, em caso de remoção de um município...
13Mai 2013
A RFB, por meio da Instrução Normativa RFB 1.344/13, aprovou o programa de geração e as instruções para preenchimento da DIPJ 2013 – Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, referente ao ano calendário 2012. As declarações geradas serão...
13Mai 2013
Por maioria de votos, os ministros do STF decidiram que as empresas não podem deduzir a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) do cálculo do Imposto de Renda (IR). Ao atender o pleito da União, o STF impediu uma redução de R$ 14,8 bilhões na arrecadação...
13Mai 2013
A Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB 1.353/13, que institui a Escrituração Fiscal Digital do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da Pessoa Jurídica (EFD-IRPJ), cuja entrega será obrigatória para as pessoas...
13Mai 2013
O STJ decidiu que não é possível responsabilizar empresa de estacionamento por assalto sofrido em seu pátio por cliente que teve pertences subtraídos, mas preservou o veículo. (Fonte...
13Mai 2013
Entra em vigor no dia 15 de maio o Decreto Federal 7.962/13, que regulamenta o Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078/90) na parte que trata da realização de negócios entre consumidores e fornecedores via comércio eletrônico. A partir da vigência do decreto...