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26Fev 2026

Tema 1035 | Supremo Tribunal Federal rejeita os embargos de declaração do contribuinte e reafirma a constitucionalidade da taxa de poder de polícia, sem modulação de efeitos

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26Fev 2026

Tema 843 | Adiado o julgamento sobre a Possibilidade de exclusão dos créditos presumidos de ICMS concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal da base de cálculo do PIS e da COFINS

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 Carolina Bujaude Hadad Antonio  Henrique Antonelli

25Fev 2026

Alienação Fiduciária constituída por instrumento particular: O que o STF decidirá sobre os provimentos 172 e 175 do CNJ

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20Fev 2026

Tema 1393 | Suspenso julgamento sobre a possibilidade de a execução fiscal prosseguir contra espólio ou herdeiros quando o devedor falece antes da citação

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20Fev 2026

ADIs 7912 e 7914 | Destaque do Ministro Edson Fachin zera o placar e reinicia o julgamento no plenário físico acerca do Referendo da liminar que prorrogou o prazo para exigência de aprovação da distribuição de lucros e dividendos

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20Fev 2026

Tema 1390 | STJ afasta teto de 20 salários para as contribuições diversas do Sistema “s” e não modula os efeitos do julgado

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20Fev 2026

Tema 1385 | Fiança bancária e seguro garantia não podem ser recusados por desrespeito à ordem legal de penhora

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