24Fev 2022
Em 2020, o Supremo Tribunal Federal jugou o Recurso Extraordinário 796.376/SC sob a sistemática da repercussão geral (Tema 796), fixando a tese no sentido de que “A imunidade em relação ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não...
24Fev 2022
Em vigor desde 22.02.2022, a nova Resolução regulamenta as alterações à Política Nacional de Segurança de Barragens inseridas por meio da Lei nº 14.066/2020 e unifica e consolida os atos normativos minerários sobre a temática, revogando a Portaria DNPM nº 70.389/2017...
23Fev 2022
No julgamento do Recurso Especial nº 1.965.973 - SP (2019/0155909-1), a Terceira Turma firmou o entendimento de que a constituição de garantia fiduciária, como pacto adjeto ao financiamento instrumentalizado por meio de Cédula de Crédito Bancário, em nada modifica o...
23Fev 2022
Ao julgar o Recurso Especial nº 1.940.996, a Terceira Turma, com base no artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil, estabeleceu em cinco anos o prazo prescricional aplicável à cobrança, por meio de ação monitória, de dívida amparada em cédula de crédito...
23Fev 2022
A Terceira Turma entendeu que, para efeitos da proteção da Lei 8.009/1990, é suficiente que o imóvel sirva de residência para a família do devedor, ainda que ele não more no mesmo local, apenas podendo ser afastada a regra da impenhorabilidade do bem de família quando...
23Fev 2022
A edição 2022 do guia global Chambers TMT 2022 já está disponível de forma online, a obra traz 25 jurisdições com informações jurídicas sobre cloud computing; blockchain; big data, machine learning e inteligência artificial (IA); internet das coisas (IoT); proteção...
22Fev 2022
O STF reconheceu a existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 1.335.293 - Tema nº 1195, que discute, à luz dos artigos 2º, 24, I, 150, IV, e 155, II, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de o percentual de multas fiscais de caráter...
22Fev 2022
Como tem sido o comportamento das autoridades na União Europeia?
Há mais de 3 anos em vigor, o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) fundamentou mais de 900 sanções administrativas e multas no continente europeu. Mas foi mais recentemente, em especial no ano de...