30Jun 2014
No dia 10 de junho, o Azevedo Sette Advogados promoveu, em São Paulo, um seminário com o tema: “Medida Provisória nº 627/2013 x Lei nº 12.973/2014: Alterações e pontos...
30Jun 2014
O Azevedo Sette Advogados obteve a primeira decisão do Estado de Minas Gerais, e uma das primeiras do Brasil, que assegurou o direito de uma sociedade limitada, controlada por uma pessoa jurídica transformar-se em empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI). A...
30Jun 2014
Não incide contribuição previdenciária sobre valores de reajuste de vencimentos não reconhecidos como devidos e, portanto, não pagos ou creditados aos segurados obrigatórios da Previdência Social. (Fonte: Solução de Consulta...
30Jun 2014
No regime de apuração não cumulativa, o valor do ICMS, incidente na aquisição, integra a base de cálculo da PIS/Pasep para fins de crédito, faz parte do custo de aquisição do bem ou serviço. A pessoa jurídica poderá descontar créditos, inclusive de ICMS,...
30Jun 2014
A receita bruta auferida pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, decorrente da prestação de serviços em geral, como limpeza e locação de mão de obra, ainda que sejam fornecidos os materiais, está sujeita à aplicação do percentual de 32% para...
30Jun 2014
A operação societária da cisão parcial sem fim econômico deve ser desconsiderada quando tenha por objetivo o reconhecimento de crédito fiscal de qualquer espécie para fins de desconto, restituição, ressarcimento ou compensação, motivo pelo qual será considerado...
30Jun 2014
Por meio do Decreto nº 8.263/2014, foi reduzido para 180 dias o prazo médio mínimo de empréstimos externos sujeitos à incidência de IOF em 6%. Anteriormente, as operações com prazo médio mínimo de até 360 dias estavam sujeitas a tributação pelo IOF à alíquota de...
30Jun 2014
Foi publicada no início do mês de junho a Portaria PGFN 429/2014, que permite o protesto extrajudicial de certidões de dívida ativa do FGTS de valor consolidado de até R$ 50 mil. A portaria prevê que os protestos serão feitos na cidade de domicílio do devedor. (Fonte:...