30Jun 2014
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em acórdão recém-publicado, declarou a inconstitucionalidade da majoração da base de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga ou creditada ao transportador autônomo de veículo rodoviário,...
30Jun 2014
Está em tramitação no Senado Federal o projeto de lei PLS 203/2014, que tem como objetivo incluir no artigo 21, da Lei Federal n. 8.987/1995 (“Lei de Concessões”), previsão expressa sobre a possibilidade de a União, Estados e Municípios conduzirem processos de...
30Jun 2014
Foi promulgada a Proposta de Emenda Constitucional n. 81/2014, que vem sendo chamada de PEC do Trabalho Escravo, que determina a expropriação de propriedades rurais e urbanas, sem qualquer indenização ao proprietário, para aqueles imóveis utilizados para o exercício de...
30Jun 2014
O inciso IV do artigo 649 do Código de Processo Civil proíbe a penhora de valores destinados ao sustento do devedor e de sua família. De acordo com recente decisão da 9 ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, a regra também vale para o pró-labore,...
30Jun 2014
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou a Instrução CVM nº 549/14, alteradora da Instrução CVM nº 409/04, que dispõe sobre a constituição, o funcionamento e a administração dos fundos de investimento. A alteração cria os fundos de investimento em...
29Jun 2014
Por meio do Certificado Digital (e-CPF e/ou e-CNPJ), as Pessoas Físicas e Jurídicas podem assinar atos societários e formulários de órgãos públicos, incluindo Receita Federal e Juntas Comerciais, via internet. O Certificado Digital pode ser obtido através de cadastro...
29Jun 2014
A Sociedade Limitada de Grande Porte deverá publicar o balanço e as demonstrações financeiras referente ao exercício social anterior no Diário Oficial de Estado de Minas Gerais, e em jornal de grande circulação. A publicação deverá ser arquivada perante a Junta...
29Jun 2014
Atento ao aumento da demanda de turistas que virão ao Brasil para a Copa Mundial de Futebol 2014, o Governo Brasileiro simplificou e desburocratizou o processo de emissão de vistos para turistas. Nova lei sancionada em 06/05/2014 permite que todo o processo de solicitação...