12Jun 2012
O Governo Federal pretende, por meio de emenda inserida na Medida Provisória 556/11, estender o uso do Regime Diferenciado de Contratação Pública (RDC) para as obras do PAC e da área de educação. Estudos feitos pelo governo revelam que onde foi usado o RDC houve...
12Jun 2012
Foi sancionada pelo Poder Executivo a Lei Federal 12.666/12, apelidada de Lei Geral da Copa. Em vigor desde o dia 6 de junho, a nova norma estabelece condições para a venda de ingressos, proteção e exploração de direitos de propriedade intelectual da FIFA, questões...
12Jun 2012
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região manteve sentença monocrática confirmando que não é legítima a retenção de pagamento de serviço efetivamente prestado, após a assinatura do contrato, pelo fato de a empresa contratada não comprovar sua...
11Jun 2012
O Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP editou, no dia 6 de dezembro de 2011, a Resolução CNSP nº 243, a qual passou a vigorar no início de março deste ano. Tal norma agravou sensivelmente as sanções administrativas a que estão sujeitos aqueles que exercem...
28Mai 2012
As inovações trazidas pelo RDC – Regime Diferenciado de Contratações – pretendem oferecer maior eficiência e agilidade nas contratações de obras e serviços para a Copa 2014 e Olimpíadas 2016. Havendo sucesso na sua aplicação, o novo regime poderá ser estendido...
24Mai 2012
Em 1º de dezembro de 2011, a Presidente Dilma Roussef sancionou a Lei nº 12.529, de 30/11/2011, nova de Lei de Defesa da Concorrência, que traz modificações relevantes no controle de concentrações econômicas, bem como investigações e sanções sobre os abusos do...
23Mai 2012
O Parlamento Europeu adotou uma diretiva que vai mudar, a partir de julho de 2013, o inteiro quadro jurídico das atividades dos gestores dos fundos de private equity, hedge e imobiliários (conjuntamente nominados “fundos de investimento alternativos”). Tal norma...
23Mai 2012
Encerra-se no dia 25 de maio de 2012 o prazo para que as mineradoras com produção igual ou superior a 1.000 ton./mês realizem a inscrição no Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização de Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento...